DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.229/1957


Ementa: Assegura estabilidade no serviço ativo militar, independente do engajamento ou reengajamento, aos subtenentes e sargentos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado, que contem ou venham a contar 10 ou mais anos de serviço militar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/1957

Dados da Proposição   Projeto de Lei 152/1956

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui