DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.241/1957


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a encampar o serviço de força e luz da sede do distrito de Conceiçäo do Muqui, município de Mimoso do Sul, de propriedade do Sr. Alivernil Batista de Araújo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/03/1957

Dados da Proposição   Projeto de Lei 245/1956

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui