DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.260/1957


Ementa: Revigora a Lei 876 de 07/01/1955, que equipara aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, os funcionários interinos estaduais e os demais que prestarem serviços à Força Expedicionária Brasileira.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/1957

Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/1957

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária876 12/01/1955Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1924 08/01/1964Menciona