DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.261/1957


Ementa: Atribui aos sub-tenentes da Polícia Militar do Estado a ajuda de custo que vem sendo atribuída aos senhores oficiais, quando nomeados em Comissão fora da sede da Corporação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/1957

Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/1957

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui