Ementa: Dispõe sobre a criação do Tribunal de Contas.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/1957


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.934/1964 10/01/1964Revoga TotalmenteRevoga Totalmente a Lei 1287/1957.
Lei Ordinária1.934/1964 10/01/1964Menciona
Lei Ordinária1.748/1962 13/12/1962RevogaArt. 14

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação