Ementa: Autoriza o Executivo a conceder aos servidores estaduais que exerçam funções policiais, constantes do Anexo 4 - Serviço Policial - da Lei nº 801, trabalho prejudicial à saúde e com risco de vida, 30% sobre os respectivos vencimentos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/1958
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/1957
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/1954 03/02/1954Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.379/1968 31/12/1968Menciona
Lei Ordinária2.170/1965 29/11/1965Menciona
Lei Ordinária1.859/1963 03/09/1963Menciona
Lei Ordinária1.804/1963 31/01/1963Menciona
Lei Ordinária1.721/1962 29/05/1962Menciona
Lei Ordinária1.474/1959 21/12/1959Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação