DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.377/1958


Ementa: Autoriza o Executivo a conceder aos servidores estaduais que exerçam funções policiais, constantes do Anexo 4 - Serviço Policial - da Lei nº 801, trabalho prejudicial à saúde e com risco de vida, 30% sobre os respectivos vencimentos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/1958

Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/1957

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801 03/02/1954Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2379 31/12/1968Menciona
Lei Ordinária2170 29/11/1965Menciona
Lei Ordinária1859 03/09/1963Menciona
Lei Ordinária1804 31/01/1963Menciona
Lei Ordinária1721 29/05/1962Menciona
Lei Ordinária1474 21/12/1959Menciona