Ementa: Isenta de impostos e taxas o café despolpado. Concede a braspérola indústria e comércio S/A, isençäo de impostos e taxas por 20 anos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.594/1961 01/01/1961MencionaArt. 1º e 6º
Lei Ordinária1.510/1960 15/06/1960Mencionaartigo 10
Lei Ordinária1.434/1959 01/08/1959Alteraartigos 5º e 7º
Lei Ordinária1.434/1959 01/08/1959Revogaartigo 3º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação