Ementa: Extingue a forma de pagamento do imposto sobre vendas e consignações por estampilhas, cujo recolhimento passará a ser efetuado por verba, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/1958
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 258/1957
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.155/1956 29/11/1956Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.434/1959 01/08/1959Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 1394/1958.
Lei Ordinária1.434/1959 01/08/1959Revoga Totalmente

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação