Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar a casa e o terreno sito a rua Dr. Deolindo, nº 220, no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/1958
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 225/1957
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1957

Remissão Ativa


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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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