Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1o. da Lei 20/47 (quota de municípios).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/1958
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 201/1957
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária20/1947 30/11/1947IncluiArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação