DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.399/1958


Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1o. da Lei 20/47 (quota de municípios).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/1958

Dados da Proposição   Projeto de Lei 201/1957

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária20 30/11/1947IncluiArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui