Ementa: Eleva para Cr$ 34.000,00 os vencimentos dos dezembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/1958
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 317/1957
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.748/1962 13/12/1962Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.716/1962 05/05/1962Menciona
Lei Ordinária1.622/1961 20/04/1961Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação