DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.417/1958


Ementa: Autoriza o Executivo a doar ao Município de Santa Tereza uma área de terra e uma parte do prédio onde funcionou o governo Municipal, de propriedade do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/1958

Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/1957

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui