Ementa: Autoriza o Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 1.703.044,70 para reforço da subconsignação "Sentenças Judiciárias" sob os códigos 8994-525 da Tabela de Encargos Gerais do Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/1958
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 202/1958
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1958

Remissão Ativa


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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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