Ementa: Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos e salários do funcionalismo público estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/1959


Dados da Proposição   Projeto de Lei 152/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.155/1956 29/11/1956Mencionanº XL da tabela nº 2 do título VI
Lei Ordinária612/1951 31/12/1951Alteraletra “a” do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.233/1966 28/07/1966Mencionaletra ''b'' do item I do Art. II e item VII
Lei Ordinária1.748/1962 13/12/1962Menciona
Lei Ordinária1.635/1961 05/09/1961Menciona
Lei Ordinária1.625/1961 09/06/1961AlteraVI da Art. 11
Lei Ordinária1.577/1960 27/12/1960Mencionaart. 25, § 3º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação