Ementa: Propõe a criação do cargo de Porteiro dos auditórios com as atribuições de servente, para o fórum da Comarca de Linhares.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/1960
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 206/1959
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária824/1954 07/12/1954Incluicargo de porteiro dos auditórios, padrão V.T.1.1.5

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação