Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 17/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2020
Nº do Processo:   8873
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar660/2012 19/12/2012MencionaAnexo II
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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