DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.524/1960


Ementa: Dispõe sobre vencimentos do funcionário público efetivo, ocupante de cargo em comissão, ou de função gratificada, por mais de 8 anos ininterruptos e que for dos mesmos afastado no interesse da administração.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/1960

Dados da Proposição   Projeto de Lei 124/1959

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1524 20/10/1960AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2692 28/12/1971Menciona
Lei Ordinária2606 05/08/1971Menciona
Lei Ordinária2578 08/05/1971Menciona
Lei Ordinária2502 11/02/1970Menciona
Lei Ordinária2065 16/11/1964Menciona
Lei Ordinária2065 16/11/1964Menciona
Lei Ordinária2027 07/07/1964Menciona