DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.531/1960


Ementa: Reconhece o direito da Barbará S/A - fábrica de cimento Portland, de ceder e transferir seu patrimônio a quem lhe convier, concedendo aos adquirentes isenção do ITBI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/1960

Dados da Proposição   Projeto de Lei 178/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária614 31/12/1951Menciona letra “e”, do artigo 7
Lei Ordinária614 31/12/1951Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui