DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.547/1960


Ementa: Mensagem nº 556 - Cria na sede da Cidade de São Mateus a 6º Região Fiscal e uma Recebedoria Regional.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/1960

Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui