DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.553/1960


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel em Jucutuquara, nesta Capital.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/1960

Dados da Proposição   Projeto de Lei 155/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui