DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.562/1960 TEXTO DA NORMA


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/1960
Ementa: Isenta do imposto causa mortis as propriedades pertencentes às vítimas da tromba d'água que atingiu a região de Boqueirão das Laranjeiras, Município de Alegre.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui