DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.576/1960


Ementa: Estabelece que correrá por conta, a despesa com taxas devidas ao departamento de águas e esgotos, por instituiçöes educacionais e de assistencia social, cuja finalidade principal seja assitência gratuita. Cancela débitos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1960

Dados da Proposição   Projeto de Lei 150/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1661 30/12/1961Menciona