DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.579/1960


Ementa: Autoriza o Executivo a conceder isenção de imposto de vendas e consignações pelo prazo de cinco anos à Cooperativa de Laticínios Mimoso do sul Ltda, pela exportação de leite fresco "in natura' recebido de seus membros cooperadores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1960

Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui