Ementa: Mensagem nº 1.723 - Dispõe sobre a criação de cargos de Delegado Municipal de Polícia.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1960


Dados da Proposição   Projeto de Lei 180/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária719/1953 10/03/1953Mencionaartigo 55

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação