DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.624/1961


Ementa: Dispöe sobre a concessäo de certidäo da dívida ativa do Estado. Cancela dívidas. Acresce percentuais. Altera a Lei 1155/56 (código tributário).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/1961

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1155 29/11/1956MencionaParagrafo único do Art. 190
Lei Ordinária1155 29/11/1956AlteraIV do Art. 1º e XXXV da Tabela Nº 2 anexa ao Título VI
Lei Ordinária1155 29/11/1956MencionaNúmeros XII e XVI do Art. 42
Lei Ordinária1155 29/11/1956RevogaArt. 241 e Paragrafo unico
Lei Ordinária1088 01/09/1956Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2346 17/07/1968Menciona
Lei Ordinária2292 08/08/1967Mencionainciso IV, do artigo 13
Lei Ordinária2144 22/10/1965MencionaART.13
Lei Ordinária1883 29/11/1963AlteraArt. 13
Lei Ordinária1684 31/01/1962MencionaAlíneas ''c'' do Art. 13