DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.635/1961


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/09/1961
Ementa: Autoriza o Executivo a estender aos funcionários administrativos dos Juizados de Direito os benefícios concedidos pela Lei nº 1.456, de dez de dezembro de 1959.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/1961

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui