DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.635/1961


Ementa: Autoriza o Executivo a estender aos funcionários administrativos dos Juizados de Direito os benefícios concedidos pela Lei nº 1.456, de dez de dezembro de 1959.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/1961

Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/1961

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1564 07/12/1960Menciona
Lei Ordinária1456 11/12/1959Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui