Ementa: Dá nova redação ao § 5º do Art. 1º da Lei nº 1.626 de dez de junho de 1961.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/1961


Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.626/1961 11/06/1961AlteraParágrafo 5º , Art 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.947/1964 18/01/1964MencionaART.1
Lei Ordinária1.748/1962 13/12/1962MencionaArt. 1º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação