DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.654/1961


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios para transformar a Cidade de Guarapari em Estância Balneária e Centro Científico e Terapêutico.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/1961

Dados da Proposição   Projeto de Lei 171/1961

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui