Ementa: Mensagem nº 588 - Concede um abono fixo de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais aos servidores civis e militares, ativos e inativos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/1962


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.712/1962 23/03/1962AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.665/1962 04/01/1962Menciona
Lei Ordinária1.661/1961 30/12/1961Menciona
Lei Ordinária1.667/1961 29/12/1961Menciona
Lei Ordinária1.404/1958 02/09/1958Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.692/1971 28/12/1971MencionaArt. 6º
Lei Ordinária2.606/1971 05/08/1971MencionaArt. 6º
Lei Ordinária2.578/1971 08/05/1971MencionaArt. 6º
Lei Ordinária2.502/1970 11/02/1970MencionaArt. 6º
Lei Ordinária2.027/1964 07/07/1964Menciona
Lei Ordinária1.748/1962 13/12/1962RevogaArt 8º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação