Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estender aos eletricistas do serviço de águas e energia elétrica, os favores constantes da Lei 1377 (risco de vida).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/1962
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 29/05/1962


Dados da Proposição   Projeto de Lei 259/1961
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.656/1961 11/12/1961Menciona
Lei Ordinária1.377/1958 19/01/1958Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.379/1968 31/12/1968Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação