DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.742/1962


Ementa: Dispöe sobre a fixaçäo de diária de pouso para praças e Oficiais da Polícia Militar, gratificaçöes mensais e gratificaçöes de representaçäo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1962

Dados da Proposição   Projeto de Lei 126/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui