DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.745/1962


Ementa: Dispöe sobre o exercício de juízes das diversas varas da comarca da capital e suas competências. Cuida do Ministério Público (fazenda pública). Cria cargo de juiz, oficial de justiça e escrevente juramentado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1962

Dados da Proposição   Projeto de Lei 182/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1999 02/04/1964Menciona