DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.746/1962


Ementa: Fixa os vencimentos correspondentes aos cargos do pessoal do quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. Trata de concurso. Cria 1 cargo de motorista. Estende aos inativos os efeitos desta Lei.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/1962

Dados da Proposição   Projeto de Lei 220/1961

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária813 19/11/1954Incluicargo motorista

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1866 19/09/1963AlteraNumero 1 do Art. 1º