DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.748/1962


Ementa: Autoriza o Executivo a fixar os vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar nas mesmas bases dos padrões dos funcionários ocupantes dos cargos em comissão.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1962

Dados da Proposição   Projeto de Lei 189/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1716 05/05/1962RevogaArt 8º
Lei Ordinária1648 22/11/1961MencionaArt. 1º
Lei Ordinária1623 06/06/1961MencionaArt. 4º
Lei Ordinária1623 06/06/1961AlteraParagrafo único do Art. 2º
Lei Ordinária1623 06/06/1961AlteraArt. 6º
Lei Ordinária1502 10/03/1960Revoga Totalmente
Lei Ordinária1502 10/03/1960Revoga Totalmente
Lei Ordinária1456 11/12/1959Menciona
Lei Ordinária1455 11/12/1959Menciona
Lei Ordinária1434 01/08/1959Menciona
Lei Ordinária1404 02/09/1958Revoga Totalmente
Lei Ordinária1287 25/09/1957RevogaArt. 14
Lei Ordinária1217 09/01/1957RevogaArt. 1º
Lei Ordinária1155 29/11/1956MencionaArt. 5º números I e II
Lei Ordinária1155 29/11/1956MencionaArt. 157
Lei Ordinária1155 29/11/1956AlteraTabela nº Xl anexas ao Título VI
Lei Ordinária1155 29/11/1956MencionaArt. 16
Lei Ordinária1155 29/11/1956Altera§ 5º do Art. 4º
Lei Ordinária1155 29/11/1956AlteraLetra ''m'' do Art. 2º
Lei Ordinária1091 02/09/1956RevogaArt. 1º e 2º
Lei Ordinária1070 28/06/1956Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2158 11/11/1965Mencionaart.13; art.10; art.11.
Lei Ordinária2110 22/05/1965Menciona
Lei Ordinária2042 02/10/1964Menciona
Lei Ordinária1947 18/01/1964MencionaART.15
Lei Ordinária1947 18/01/1964MencionaART.7