DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.752/1962


Ementa: Altera o número de Vereadores de todas as Câmaras Municipais, consoante o último recenseamento realizado de acordo com o Parágrafo único do Art. 20 da Lei nº 65, de trinta de dezembro de 1947.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1962

Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária65 06/01/1948Altera

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui