DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.756/1962


Ementa: Autoriza o Poder Executivo, com recurso proveniente do excesso de arrecadaçäo, a abrir crédito especial para atendimento de despesas näo previstas no orçamento vigente.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1962

Dados da Proposição   Projeto de Lei 215/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1684 31/01/1962MencionaArt. 1
Lei Ordinária1681 16/01/1962MencionaAlínea ''c'' do Art. 1º
Lei Ordinária1656 11/12/1961Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui