DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.757/1962


Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, o crédito suplementar de Cr$ 665.903.600,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de verbas do orça
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1962

Dados da Proposição   Ofício de Comenda 1/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1656 11/12/1961Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui