DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.767/1963


Ementa: Mensagem nº 572 - Dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar para o Exercício de 1963.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/1963

Dados da Proposição   Projeto de Lei 211/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui