DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.768/1963


Ementa: Cria a Secretaria de Saúde e Assistência.* Regulamentada pelo Decreto n° 1167-N. D.O. de 28/07/78. * Sancionada com vetos.* O Departamento Estadual de Saúde ficou integrado à Secretária de Saúde e Assistência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/1963

Dados da Proposição   Projeto de Lei 137/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui