Ementa: Autoriza o Executivo a estender aos Técnicos e Práticos Rurais lotados na Divisão do Fomento da Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização os favores constantes da Lei nº 1.377, de trinta de dezembro de 1957.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/1963
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 258/1961
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.622/1961 20/04/1961MencionaArt. 10
Lei Ordinária1.377/1958 19/01/1958Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.379/1968 31/12/1968Menciona
Lei Ordinária1.872/1963 12/10/1963MencionaArt. 2º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação