DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.829/1963


Ementa: Estende aos radiotelegrafistas da Secretaria do Governo, os favores da Lei nº 1708/62.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/1963

Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1708 12/03/1962Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2379 31/12/1968Menciona