DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.847/1963


Ementa: Mensagem nº 1.123 - Dá nova redação ao Art. 26 do Decreto nº 4.192, de dezoito de outubro de 1933, alterado pela lei nº 256, de trinta de outubro de 1949.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/1963

Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2149 26/10/1965Menciona