DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.860/1963


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baixo Guandu, área de terreno situada naquela localidade com respectiva benfeitoria.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/09/1963

Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui