Ementa: Eleva para Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a pensão mensal concedida pela Lei nº 455, de dezoito de janeiro de 1951, às viúvas de ex-governadores do Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/10/1963
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 121/1961
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária455/1951 20/01/1951Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação