Ementa: Mensagem nº 90 - Fixa o valor das diárias, gratificações e outras vantagens do pessoal de Polícia Militar.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/1963
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 126/1962
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.298/1967 20/09/1967Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 1874/1963.
Lei Ordinária2.038/1964 23/09/1964Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação