DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.874/1963


Ementa: Mensagem nº 90 - Fixa o valor das diárias, gratificações e outras vantagens do pessoal de Polícia Militar.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/1963

Dados da Proposição   Projeto de Lei 126/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2298 20/09/1967Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 1874/1963.
Lei Ordinária2038 23/09/1964Menciona