Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1964. (LOA-Orçamento)
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1963
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 187/1963
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.143/1965 15/10/1965Menciona
Lei Ordinária2.090/1964 31/12/1964Menciona
Lei Ordinária2.089/1964 31/12/1964Menciona
Lei Ordinária2.087/1964 31/12/1964Menciona
Lei Ordinária2.086/1964 31/12/1964Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação