DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.890/1963


Ementa: Eleva para Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), por turma, o auxílio que trata a Cláusula Primeira do Convênio Celebrado entre o Governo do Estado e a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, Seção do Espírito Santo, em data de dezessete de Agosto de 1960.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/1963

Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1606 25/01/1961Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui